Glossário Jurídico

Acórdão

Julgamento exarado por uma das turmas, seções ou pelo plenário de algum Tribunal.

Acórdão publicado

Data da publicação do Acórdão.

Agravo de Instrumento

Recurso interposto contra decisão interlocutória, ou seja, aquela que resolve, no curso do processo, questão incidental.

Aguardando prazo

Prazo para a realização de ato processual por alguma ou ambas as partes.

Apensado

Processo autuado em apenso, isto é, anexo ao feito principal.

Baixa definitiva à

Retorno dos autos do processo à instância de origem.

Carga

Retirada dos autos do processo da secretaria pelo advogado ou perito.

Citação

Ato de dar ciência ao réu da existência de uma ação proposta em seu desfavor.

Conclusos p/ Despacho/Conclusão ao Relator/Presidente

Processo enviado para o Juiz para que receba o ‘impulso oficial’, seja proferida a decisão ou incluído na pauta de julgamento.

Conclusos para Sentença

Processo enviado para o Juiz para que seja proferida a sentença.

Contrarrazões

Resposta ao recurso interposto pela parte contrária (apelação, recurso especial e recurso extraordinário).

Despacho

Ato ordinatório do juiz, para dar prosseguimento ao processo ou determinar a realização de algum ato pelas partes.

Despacho/Decisão negando seguimento

Decisão monocrática que não admite o recurso interposto.

Deu Provimento

Acolheu o recurso, reformando a sentença.

O Tribunal/Turma Recursal acolheu o recurso, reformando a sentença.

Deu Provimento Parcial

O Tribunal/Turma Recursal alterou parte da sentença.

Distribuição automática

Data em que a ação foi proposta ou que o processo foi recebido pelo tribunal.

Embargos de Declaração

Recurso oposto perante o próprio juiz ou tribunal prolator da decisão atacada, buscando sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Incluído na pauta para julgamento

Definida a data do julgamento do recurso.

Intimação

Ato de cientificar as partes dos despachos e decisões.

Julgamento convertido em Diligência

Adiamento da decisão diante da necessidade de uma instrução mais rigorosa do feito (produção de mais provas).

Negou Provimento ao Recurso

O Tribunal/Turma Recursal rejeitou o recurso.

Petição/Ofício/Documento recebido em Secretária

Petição, ofício ou documento juntado aos autos do processo pelas partes ou por terceiro.

Processo sobrestado

Feito suspenso, aguardando a resolução de algum incidente ou julgamento de algum recurso.

Recebidos do STF/STJ/TST/TJRJ/TRF/TRT

Devolução do processo para a primeira instância.

Recebidos em Secretaria

Devolução dos autos do processo pelo advogado/perito.

Recurso de Revista

Recurso interposto para o TST – Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão do TRT – Tribunal Regional do Trabalho, em matéria trabalhista.

Recurso Especial

RESP. Recurso dirigido ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, em face de decisão do Tribunal de 2ª Instância (TJRJ, TRF, por exemplo), que possa ter contrariado a legislação infra-constitucional.

Recurso Extraordinário

RE. Recurso dirigido ao STF - Supremo Tribunal Federal, interposto contra a decisão do Tribunais de 2ª Instância (TJRJ, TRF, por exemplo), versando sobre matéria constitucional.

Remessa oficial

REO. Nos processos em que um ente da administração for parte, existe o chamado duplo grau de jurisdição obrigatório, que consiste na reapreciação da sentença pelo tribunal independentemente da interposição de recurso voluntário pelo órgão público.

Remetidos STF/STJ/TST/TJRJ/TRF/TRT

Processo enviado para o Tribunal.

Sentença c/ exame do Mérito

Julgamento de 1ª instância que apreciou o mérito dos pedidos (procedência, procedência parcial ou improcedência).

Sentença Improcedente

Rejeitou a pretensão do(s) autor(es).

Sentença Procedente

Acolheu os pedidos veiculados pelo(s) autor(es).

Sentença s/ exame do Mérito

Julgamento de 1ª instância que extingui o processo sem apreciar o mérito dos pedidos.

Vista Ordenada

Processo à disposição da parte.