Expressões Latinas

A contrario sensu

Pela razão contrária.

A latere

Ao lado.

A non domino

Que não vem do dono.

A posteriori

Segundo os acontecimentos previstos.

A priori

Segundo os acontecimentos não previstos.

A quo

Tribunal de instância inferior de onde se origina o processo.

Ab absurdo

Por absurdo.

Ab initio

Desde o começo.

Ab intestato

Sem testamento.

Aberratio ictus

Ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro.

Abolitio criminis

Abolição do crime.

Accessorium sequitur principale

O acessório segue o principal.

Actio ad exhibendum

Ação de exibição.

Actio de damno infecto

Ação de dano temido.

Actio de in rem verso

Ação de repetição de indébito.

Actio personalis moritur cum persona

A ação pessoal extingue-se com a pessoa.

Actio quanti minoris

Ação de abatimento de preço por defeitos da coisa vendida.

Ad arbitrium

Com arbítrio; segundo a vontade de alguém.

Ad argumentandum tantum

Só para argumentar.

Ad causam

Para a causa.

Ad cautelam

Por cautela.

Ad corpus

Por inteiro.

Ad diem

Dia que termina o prazo

Ad exemplum

Por exemplo.

Ad hoc

Substituição temporária para o caso específico.

Ad impossibilia nemo tenetur

Ninguém está obrigado ao impossível.

Ad instar

A semelhança de

Ad iudicia

Para as coisas da justiça, para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.

Ad libitum

À vontade.

Ad literam

Literalmente.

Ad mensuram

Por medida.

Ad perpetuam rei memoriam

Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer.

Ad probationem

Para a prova.

Ad processum

Para o processo.

Ad quem

Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia final da contagem de um prazo.

Ad quo

Tribunal de origem de um processo.

Ad referendum

Dependendo de aprovação de outrem.

Ad satiem

Em número elevado.

Ad valorem

Pelo valor.

Affectio societatis

Intenção de constituir uma sociedade.

Affidavit

Afirmação.

Alea jacta est

A sorte está lançada.

Alter ego

Outro eu.

Animus

Intenção.

Animus abutendi

Intenção de abusar.

Animus adjuvandi

Intenção de ajudar.

Animus corrigendi

Intenção de corrigir.

Animus domini

Intenção ou ânimo de dono.

Animus furandi

Intenção de furtar.

Animus injuriandi

Intenção de injuriar.

Animus jocandi

Intenção de brincar.

Animus laedendi

Intenção de ferir.

Animus lucrandi

Intenção de lucrar.

Animus necandi

Intenção de matar.

Animus nocendi

Intenção de prejudicar.

Animus possidendi

Intenção de possuir.

Animus rem sibi habendi

Intenção de ter a coisa para si.

Animus simulandi

Intenção de simular.

Animus solvendi

Intenção de pagar.

Assueta fieri facile praesumuntur

Presumimos facilmente o que costumamos fazer.

Auri sacra fames

A execrável fome de ouro.

Bis

Duas vezes.

Bis in idem

Incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Bona fide

De boa fé.

Bonus pater familiae

Bom pai de família.

Brevi manu

De pronto.

Capita

Cabeça.

Capitis deminutio

Inversão da ordem de valores.

Caput

Cabeça. É utilizado para indicar o texto base do artigo, insolando-o dos seus parágrafos, incisos e alíneas.

Caso sub judice

Caso sob julgamento.

Caução de rato

Caução para o mandato.

Causa cessante, cessat effectus

Cessando a causa, cessa o efeito.

Causa cognoscitur ab effectu

A causa se conhece pelo efeito.

Causa debendi

Causa da dívida.

Causa mortis

Por causa da morte; imposto que se paga sobre a importância líquida transmitida aos herdeiros por inventário.

Causa petendi

Causa de pedir.

Causa turpis

Causa torpe; causa ilícita.

Cautio fideijussoria

Caução fidejussória.

Cessão pro solvendo

Mandato outorgado pelo cedente ao cessionário para que cobre crédito ao devedor.

Citra petita

Aquém do pedido.

Cláusula constituti

Aquela que contém uma obrigação de transferir a coisa.

Coisa extra commercium

Coisa fora do comércio.

Communis opinio

Opinião comum.

Competência ratione loci

Aquela que se determina em razão do domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae

Aquela que se determina em razão da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori

Aquela que se determina em função do valor da causa.

Concessa venia

Com o devido consentimento.

Concursus delictorum

Concurso de crimes.

Concursus delinquentium

Concurso de criminosos.

Conditio sine qua non

Condição sem a qual não; requisito essencial.

Confessio est probatio omnibus melhor

A confissão é a melhor do todas as provas.

Consilium fraudis

Conluio fraudulento: reunião fraudulenta.

Contra legem

Contra a lei.

Contradictio in terminis

Contradição dos termos.

Corpus delicti

Corpo de delito.

Crimen privilegiatum

Crime privilegiado.

Culpa in concreto

Culpa em concreto.

Culpa in custodiendo

Culpa em guardar.

Culpa in eligendo

Culpa em escolher.

Culpa in omittendo

Culpa em omitir.

Culpa in vigilando

Culpa em vigiar.

Cum laude

Com louvor.

Curriculum vitae

Currículo demonstrativo dos dados pessoais e dos títulos do indivíduo.

Custas ex lege

Custas legais.

Custas pro rata

Custas para rateio entre as partes.

Damnum ex delicto

Dano por delito.

Data venia

Com o devido consentimento.

De cujus

Morto.

De iure

De direito.

De lege lata

Da lei criada.

De meritis

Do mérito.

De more uxoris

Ao costume do matrimônio; relativo aos concubinos que convivem como se casados fossem.

De visu

De vista.

Debitum coniugale

Débito conjugal.

Defensor ex officio

Defensor público.

Deficit

Saldo negativo.

Delicta omissionis

Crime de omissão.

Delirium tremens

Delírio de alcoólatra.

Do facto

De fato.

Doação inter vivos

Aquela que se realiza entre pessoas vivas.

Doação mortis causa

Aquela que se realiza com a condição de o donatário sobreviver ao doador.

Dolus bonus

Dolo bom.

Dolus malus

Dolo mau.

Dolus res ipsa

Dolo presumido.

Dominia rerum traditionibus transferuntur

O domínio das coisas se transfere pela tradição.

Dormientibus non succurrit jus

O direito não socorre os que dormem.

Dura lex, sed lex

A lei é dura, mas é a lei.

Erga omnes

Contra todos.

Errare humanum est

Errar é humano.

Error calculi non facit jus

O erro de cálculo não faz direito.

Error excluidit consensum

O erro exclui o consentimento.

Error facti

Erro de fato.

Error in objecto

Erro sobre o objeto.

Error in persona

Erro sobre a pessoa.

Error iuris

Erro de direito.

Est modus in rebus

Há um limite entre todas as coisas.

Et alii

E outros.

Eventus damni

Evento do dano.

Ex abrupto

De súbito; abruptamente.

Ex abundantia

Com abundância.

Ex adverso

Do lado contrário: parte contrária.

Ex aecquo et bono

Segundo a equidade e o bem.

Ex ante

De antemão.

Ex auctoritate propria

Por sua própria autoridade.

Ex consensu

Com o consentimento.

Ex expositis

Do que ficou exposto.

Ex facto oritur jus

O direito é gerado dos fatos.

Ex improviso

De improviso.

Ex integro

Na íntegra.

Ex iure

Conforme o direito.

Ex lege

De acordo com a lei.

Ex more

De acordo com o costume.

Ex nunc

Que não retroage.

Ex officio

De oficio.

Ex positis

Do exposto.

Ex proprio iure

Por direito próprio.

Ex tunc

Que retroage.

Ex vi

Por efeito.

Ex vi legis

Por efeito da lei.

Exceptio redhibitoria

Exceção redibitória.

Exceptio regulam probat

A exceção confirma a regra.

Exceptio rei judicatae

Exceção de coisa julgada.

Exceptio veritatis

Exceção da verdade.

Excessus defensionis

Excesso de defesa.

Exempli gratia

Por exemplo.

Exequatur

Execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no País.

Expressis verbis

De maneira expressa.

Extra matrimonium

Fora do casamento.

Extra petita

Fora do pedido.

Fac símile

Reprodução exata.

Facta concludentia

Fatos concludentes.

Facta praeterita

Fatos passados.

Facultas agendi

Faculdade de agir.

Fiador in solidum

Fiador solidário.

Ficta confessio

Confissão fictícia.

Ficta possessio

Posse fictícia.

Fictio iuris

Ficção de direito.

Finita causa, cessat effectus

Finda a causa, cessa o efeito.

Fraus legis

Fraude à lei.

Fumus boni iuris

Fumaça do bom direito.

Furtum improprium

Furto do impróprio.

Furtum proprium

Furto próprio.

Habeas corpus

Remédio jurídico para assegurar liberdade de locomoção ou movimentar o corpo sem constrangimento jurídico.

Habeas data

Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para retificação dos mesmos.

Habitat

Ambiente natural, próprio.

Hic et nunc

Aqui e agora.

Honoris causa

Para honra, tiíulo honorífico universitário conferido a título de homenagem.

Ilegitimidade ad causam

Ilegitimidade para a causa.

Ilegitimidade ad processum

Ilegitimidade para o processo.

Improbus litigator

Litigante desonesto.

Imputatio facti

Imputação de um fato.

Imputatio juris

Imputação de direito.

In

Em.

In absentia

Na ausência.

In albis

Em branco.

In itinere

Fato ocorrido no trajeto rotineiro.

In limine litis

No começo da lide.

In loco

No próprio local; no lugar.

In pari causa

Em caso semelhante.

In perpetuum

Para sempre.

In rem verso

Em benefício de outrem.

In rerum natura

Coisas da natureza.

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte.

Informatio delicti

Informação sobre o delito.

Infra

Abaixo.

Institutas

Uma das partes do Corpos luris Civilis.

Intentio legis

Vontade da lei.

Inter vivos

Entre vivos.

Interpretatio cessat in claris

A interpretação cessa quando a lei é clara.

Intra muros

Dentro dos limites.

Intra vires hereditatis

Obrigação do herdeiro dentro e nos limites da herança.

Intuitu personae

Em consideração à pessoa.

Ipsis literis/verbis

Pelas mesmas palavras; textualmente.

Judicium accusationis

Juízo de acusação.

Judicium causae

Juízo da causa.

Juízo a quo

Juízo inferior.

Juízo ad quem

Juízo superior.

Jure et facto

Por direito e de tato.

Jure in re aliena

Direitos sobre coisa alheia.

Jure próprio

Razão do próprio direito.

Juris et de iure

De direito e por direito.

Juris praecepta

Normas jurídicas.

Juris tantum

Presunção relativa.

Jus

Direito.

Jus abutendi

Direito de abusar.

Jus agendi

Direito de agir.

Jus civile

Direito civil.

Jus commune

Direito comum.

Jus conditum

Direito já constituído.

Jus constitutum

Direito constituído.

Jus disponendi

Direito de dispor.

Jus est norma agendi

O direito é a norma de agir.

Jus ex facto oritur

O direito nasce do fato.

Jus facit judex

O juiz faz o direito.

Jus fruendi

Direito de gozar.

Jus generale

Direito geral.

Jus gentium

Direito das gentes.

Jus in re

Direito real.

Jus in re aliena

O direito sobre coisa alheia (hipoteca, usufruto).

Jus in re própria

O direito sobre coisa própria.

Jus libertatis

Direito de liberdade.

Jus naturale

Direito natural.

Jus non scriptum

Direito não escrito.

Jus persequendi

Direito de perseguir.

Jus possessionis

Direito de posse.

Jus possidendi

Direito de possuir.

Jus postulandi

Direito de postular.

Jus privatum

Direito privado.

Jus publicum

Direito público.

Jus puniendi

Direito de punir.

Jus retentionis

Direito de retenção.

Jus scriptum

Direito escrito.

Jus singulare

Direito singular.

Jus soli

Direito de solo

Jus utendi

Direito de usar.

Justae nuptiae

Justas núpcias.

Justitia suum cuique distribuit

A justiça dá a cada um o que e seu.

Lapsus linguae

Erro de linguagem.

Lato senso

Sentido irrestrito.

lbidem

No mesmo lugar.

ld est

Isto é, ou seja.

ldem

O mesmo ou a mesma.

Legitimatio ad causam

Legitimação ou legitimidade para a causa.

Legitimatio ad processum

Legitimação ou legitimidade para o processo.

Lex

Lei.

Lex duodecim tabularum

Lei das doze tábuas.

Lex fori

Lei do foro.

Lex loc

Lei do lugar.

Lex mitior

Lei mais benigna.

Lex posterior derogat priori

A lei posterior derroga a anterior.

Lex rei sitae

Lei da situação da coisa.

lgnorantia juris neminem excusat

A ignorância da lei não escusa ninguém.

Litis contestatio

Contestação da lide.

lmpotentia coeundi

Impotência de conceber.

lmpotentia generandi

Impotência de fecundar.

lmprimatur

Imprima-se.

lmprobus administrator

Administrador desonesto.

ln actu

No ato.

ln aeternum

Eternamente.

ln articulo mortis

Momento próximo à morte; no momento da morte.

ln casu

No caso.

ln claris non fit interpretatio

As leis claras por si mesmas se interpretam.

ln dubio pro reo

Em dúvida a favor do réu.

ln extremis

Nos últimos momentos da vida.

ln fine

No fim.

ln fraudem legis

Em fraude à lei.

ln futurum

No futuro.

ln genere

Em gênero.

ln initio litis

No início da lide.

ln integrum

Por inteiro.

ln limine

No começo.

ln memoriam

Em memória de; em lembrança de.

ln nomine

Em nome.

ln situ

No local.

ln solidum

Por inteiro.

ln specie

Em espécie.

ln statu quo ante

No mesmo estado anterior.

ln terminis

No término.

ln thesi

Em tese.

ln totum

No todo; na totalidade.

ln verbis

Nestes termos.

lntentio litis

Finalidade da lide.

Locus delicti commissi

Lugar onde o crime foi cometido.

Locus regit actum

A lei do lugar é que rege os atos.

Longa manus

Mão longa.

lpso facto

Pelo mesmo fato.

lpso iure

Pelo mesmo direito.

lter criminis

Caminho do crime.

Mandato ad judicia

Mandato para o foro em geral.

Mandato ad negotia

Mandato para os negócios judiciais.

Mandato aliena gratia

Mandato no interesse de terceiro.

Maxime

Principalmente, mormente.

Mens legis

Espírito da lei.

Meritum causae

Mérito da causa.

Modus

Modelo; modo.

Modus aquirendi

Modo de adquirir.

Modus faciendi

Modo de fazer.

Modus operandi

Modo de trabalhar.

Modus probandi

Modo de provar.

Modus vivendi

Modo de viver.

Mora accipiendi

Mora do credor.

Mora debitoris

Mora do devedor.

Mora ex persona

Mora fixada por interpelação judicial.

Mora ex re

Mora por inadimplência na data do vencimento.

Mora solvendi

Mora do devedor.

More uxoris

Concubinato, com aparência de casados.

Mors omnia solvit

A morte solve tudo.

Motu proprio

Por iniciativa própria.

Mutatis mutandis

Mude-se o que deve ser mudado.

Naturalia negotii

Negócios naturais.

Negotiorum gestio

Gestão de negócios.

Neminem laedere

A ninguém ofender.

Nemo dat quod non habet

Ninguém dá o que não tem.

Nemo iudex sine lege

Não há juiz sem lei.

Nihil obstat

Nada obsta.

Nomen juris

Nome de direito.

Non bis in idem

Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa.

Non dominis

Não dono.

Non liquet

Não esclarecido.

Norma agendi

Norma de agir.

Notitia criminis

Notícia do crime.

Nulla actio sine lege

Não há ação sem lei.

Nulla poena sine lege

Não há pena sem lei.

Nulla poena sine lege

Não há pena sem lei.

Nulla poena sine lege

Não há pena sem lei.

Nullum crime sine lege

Não há crime sem lei.

Numerus clausus

Número restrito.

Obligatio dandi

Obrigação de dar.

Obligatio faciendi

Obrigação de fazer.

Obligatio in solidum

Obrigação solidária.

Occasio legis

Ocasião da lei.

Onus probandi

Ônus da prova.

Opinio iuris

Opinião jurídica.

Opportuno tempore

Em tempo oportuno.

Opus citatum

Obra citada.

Pactum contrahendo

Tratado preliminar.

Pactum de non alienando

Pacto de não alienação da coisa.

Pactum de non cedendo

Pacto de proibição da cessão de crédito ou direito.

Pactum de non petendo

Pacto de não executar judicialmente o crédito.

Pactum de quota litis

Pacto que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo.

Pactum reservati dominii

Pacto de reserva de domínio.

Pactum scelleris

Pacto criminoso.

Pactum sunt servanda

Cumpram-se os contratos.

Pandectas

Uma das partes do Corpus Iuris Civilis.

Pari passu

No mesmo passo.

Passim

Com frequência.

Patria potestas

Pátrio poder.

Per capita

Por cabeça.

Per fas et nefas

Pelo justo e pelo injusto.

Permissa venia

Com o devido consentimento.

Permittitur quod non prohibetur

Tudo o que não e proibido presume-se permitido.

Persecutio criminis

Persecução do crime.

Persona

Pessoa.

Persona grata

Pessoa bem-vinda.

Persona non grata

Pessoa não grata.

Pleno iure

Pleno direito.

Poena maior absolvit minorem

A pena maior absolve a menor.

Poena praesuponit culpam

A pena pressupõe a culpa.

Posse ad interdicta

Aquela que se exerce por interditos possessórios.

Posse ad usucapionem

Aquela que se exerce por usucapião.

Posse pra emptore

Aquela que se origina da tradição da coisa.

Post

Depois; após.

Post factum

Depois do fato.

Post mortem

Depois da morte.

Post scriptum

Depois do escrito.

Praeter legem

Fora da lei.

Presunção iuris et iuris

Presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

Presunção iuris tantum

Presunção relativa, que admite prova em contrário.

Prima facie

À primeira vista.

Primus inter pares

O primeiro entre os iguais.

Pro forma

Por formalidade.

Pro indiviso

Diz-se dos bens que não estão divididos.

Pro labore

Pelo trabalho.

Pro rata

Em proporção.

Pro soluto

Para pagamento.

Pro solvendo

Para pagar.

Pro tempore

Temporariamente.

Procuração ad iudicia

Procuração geral para o foro.

Procuração ad negotia

Procuração extrajudicial para os negócios.

Procuração apud acta

Procuração judicial, trasladada nos próprios autos.

Prova ad perpectuam rei memoriam

Prova para a perpétua lembrança da coisa.

Qpe legis

Por força da lei.

Quaestio facti

Questão de fato.

Quaestio iuris

Questão de direito.

Quanti minoris

Diminuição do preço.

Quantum

Quantia.

Quantum satis

Quanto basta.

Quid iuris?

Qual o direito?

Quorum

Número mínimo para o funcionamento de um órgão colegiado.

Ratio agendi

Razão de agir.

Ratio essendi

Razão de ser.

Ratio est anima legis

A razão é a alma da lei.

Ratio iuris

Razão jurídica.

Ratio legis

Razão legal.

Ratione materiae

Em razão da matéria.

Ratione personae

Em razão da pessoa.

Ratione valori

Em razão do valor.

Rebus sic stantibus

Mesmo estado das coisas.

Rectius

Mais corretamente.

Referendum

Referendo.

Reformatio in melius

Reforma para melhor.

Reformatio in pejus

Reforma para pior.

Relação ex locato

Relação locatícia.

Remedium iuris

Remédio de direito.

Res

Coisa.

Res aliena

Coisa alheia.

Res cemmunis

Coisa comum.

Res derelictae

Coisa abandonada: coisa sem dono.

Res extra commercium

Coisa fora de comércio

Res furtiva

Coisa furtada.

Res habilis

Coisa hábil.

Res in commercio

Coisa em comércio.

Res in iudicium deducta

Questão debatida em juízo.

Res iudicata

Coisa julgada.

Res litigiosae

Coisa litigiosa.

Res mobilis, res vilis

Coisa móvel, coisa sem valor.

Res non verba

Coisas e não palavras.

Res nullius

Coisa de ninguém.

Res periti domino

A coisa perece por conta do dono.

Res privatae

Coisa privada.

Res publicae

Coisa pública.

Res uxoriae

Dote.

Restitutio in integrum

Restituição por inteiro.

Sanctio iuris

Sanção jurídica.

Secundum ius

Segundo o direito.

Secundum legem

Segundo a lei.

Semper in dubiis benigniora proeferenda sunt

Nos casos duvidosos, deve-se preferir a solução mais benigna.

Sententia est

Esta é a sentença.

Sic

Assim como no original (normalmente se usa entre parênteses após transcrições).

Sic et simpliciter

Pura e simplesmente.

Sine die

Sem data.

Sine iure

Sem direito.

Sine qua non

Sem a qual não.

Societas criminis

Sociedade criminosa.

Soluto

Solvido.

Solve et repete

Paga e retoma.

Sponte própria

Por vontade própria.

Statu quo

Estado em que se encontra.

Status civitatis

Estado de cidadania.

Status familiae

Estado de família.

Status libertatis

Estado de liberdade.

Strictu iure

Direito estrito.

Strictu sensu

Entendimento estrito.

Sub conditione

Sob condição.

Sub examine

Sob exame.

Sub judice

Em juízo.

Sub voce

Sob a palavra.

Sui generis

Especial, de seu próprio gênero.

Sui iuris

Direito próprio.

Superficies solo cedit

As benfeitorias acompanham o solo.

Supra

Acima.

Sursis

Suspensão condicional da pena.

Suum cuique tribuere

Dar a cada um o que é seu.

Tarifa ad valorem

Aquela que se fixa mediante um valor ou percentagem.

Tertius

Terceiro.

Testis unus, testis nullus

Uma testemunha não faz prova.

Thema decidendum

Tema a se decidir.

Thema probandum

Tema a se provar.

Tollitur quaestio

Fim da questão.

Tribunal a quo

Tribunal inferior.

Tribunal ad quem

Tribunal superior.

Tutor ad hoc

Tutor nomeado.

Ul possidetis

Posse na forma em que a coisa se encontra.

Ultima ratio

Última razão.

Ultimatum

Ultimato.

Ultra

Além.

Ultra petita

Além do pedido.

Ultra vires hereditatis

Além do conteúdo da herança.

Una voce

Uma voz, unânime.

Urbi et orbi

À cidade e ao mundo.

Usque

Até.

Ut

Com.

Ut infra

Como abaixo.

Ut retro

Como atrás.

Ut singuli

De forma singular.

Ut supra

Como acima.

Vacatio legis

Vacância da lei.

Venda ad corpus

Venda pela totalidade da coisa.

Venda ad mensuram

Venda pela medida da coisa.

Verba legis

Palavra da lei.

Verbi qratia (v.g.)

Por exemplo.

Verbum ad verbum

Palavra por palavra.

Veredictum

Veredicto.

Veritas habetur per rationem

A verdade se tem pela razão.

Versus

Contra.

Vexata quaestio

Questão em debate.

Vis absoluta

Violência absoluta.

Vis attactiva

Força atrativa.

Vis compulsiva

Coação moral.

Vis corporalis

Violência física.

Vis major

Força maior.

Volente non fit injuria

A quem consente não se comete injúria.

Voluntas legis

A vontade da lei.

Vox populi, vox dei

A voz do povo é a voz de Deus.